TERMO ADITIVO Nº. 03 ao Contrato n°. 181/2022, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e a empresa M.B.C ALVES, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, cujo objeto do contrato é a contratação de empresa especializada em fornecimento de solução de firewall, contemplando o licenciamento, a implantação, o treinamento, o suporte e a atualização da solução firewall para controle, gerenciamento e segurança de dados da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo , doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa M.B.C ALVES, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 37.435.815/0001-03, situada na Rua Pio XII, nº 633, loteamento São Benedito, em Barra do Garças – MT, CEP nº 78.600-090, doravante designada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 10/07/2026;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Sexta: fica prorrogado o prazo de vigência, com início no dia 10/07/2025 e com término da vigência em 10/07/2026.

2.2- A Contratante pagará a Contratada, com o devido reajuste do INPC, o valor global de R$ 71.167,80 (setenta e um mil cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos), sendo pago mensalmente o valor de R$ 5.930,650 (cinco mil novecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), durante a presente vigência do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

Secretaria Municipal de Finanças

2.001.04.123.0103.2452.3390390000.15000000000

Red.: 1342

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – O presente Aditivo encontra embasamento legal no Art. 57, Incisos, II da Lei 8.666/93 e Art. 3º da Lei nº 10.192/2021

4.2 - A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, a necessidade dos serviços contínuos de fornecimento, suporte, atualização e gerenciamento de solução de firewall é serviço absolutamente imprescindível para Administração Municipal, uma vez que garante a proteção contra ataques cibernéticos, acessos não autorizados e vazamento de informações sensíveis e estratégicas. A continuidade do serviço é fundamental para evitar prejuízos que podem resultar de falhas de segurança, como interrupção de sistemas, comprometimento de informações pessoais e institucionais, além de possíveis sanções legais decorrentes de incidentes relacionados à segurança de dados.

4.3 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sexta: Os prazos de fornecimento e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no Art. 57, da Lei nº 8666/93.

4.4 – Além disso é previsto do contrato supra, em sua clausula terceira: Ultrapassado o prazo previsto para pagamento, os valores apresentados para pagamento serão corrigidos monetariamente, pro rata tempore, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

CLAUSULA SEXTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 04 de julho de 2025.