.“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), alocados nas seguintes dotações:

11–SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

01–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.0047.1.122 – AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE PLAYGROUND PARA MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO.

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1.701.0000000 – Outras transferências ou instrumentos congêneres dos Estados.

11–SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

01–DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.0047.1.122 – AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE PLAYGROUND PARA MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO.

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Outros recursos vinculados de impostos.

TOTAL.....................................................................................R$ 115.000,00

Art. 2º - As despesas orçamentárias abertos pelo crédito adicional especial no artigo anterior serão cobertos pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) na fonte 1.701.00000000 – Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres do Estado e o valor de R$ 15.000,00 (quize mil reais) será coberto pela anulação parcial/total da seguinte dotação orçamentária:

12–SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

01–SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRI E COMÉRCIO

23.691.0334.2.076 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Outros recursos vinculados de impostos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal