DE 08 DE JULHO DE 2025

Altera o inciso I do artigo 6° da Lei Municipal nº 2.219, de 11 de junho de 2025, que “dispõe sobre a anistia dos juros e multas e do parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 6° da Lei Municipal nº 2.219, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – O prazo para opção pelo parcelamento encerra – se em 30/09/2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, aos 08 dias do mês de julho de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028