DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA VISIBILIDADE DO PÚBLICO GERAL EM EVENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE COLÍDER, VEDANDO A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PRIVILEGIADAS EM FRENTE AOS PALCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurada, em todos os eventos de natureza festiva, artística, cultural ou similar realizados, total ou parcialmente, com recursos públicos ou contrapartida pública, a prioridade da área destinada ao público em geral em relação à visibilidade do palco principal ou atração central.

Art. 2º - É proibida a instalação de camarotes, áreas VIPs ou quaisquer estruturas reservadas e exclusivas que obstruam, prejudiquem ou impeçam, direta ou indiretamente, a visão do palco pelo público geral.

Art. 3º - As áreas reservadas a setores especiais, quando existentes, deverão ser posicionadas em locais laterais, posteriores ou em estruturas elevadas, de modo a não interferir na visibilidade da plateia comum.

Parágrafo único - A disposição dos espaços deverá respeitar critérios técnicos e de segurança, sendo vedada qualquer prática que promova segregação ou privilégio indevido com recursos públicos.

Art. 4º - Esta Lei aplica-se eventos:

I - Realizados diretamente pela administração pública municipal;

II - Organizados por terceiros com apoio, fomento, patrocínio, cessão de espaço público ou qualquer forma de financiamento público, inclusive por meio de emendas parlamentares ou convênios.

Art. 5º - O descumprimento desta Lei implicará:

I - Advertência e determinação de ajuste imediato do espaço;

II - Em caso de reincidência, poderá ocorrer a suspensão de apoio ou incentivo público em eventos futuros, bem como a responsabilização administrativa dos organizadores, conforme regulamento.

Art.6° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, a partir da data de sua aprovação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 054/2025. Autoria: Ver. Marcelo Canova.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal