DECRETO Nº 30, DE 07 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e Art. 5º da Lei Municipal nº 992/2024;
DECRETA
Art. 1º - Fica suplementada a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
2.067 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA ENTRE RGPS E RPPS
1.8001111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
3.3.90.86.00.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVID........R$ 50.000,00
TOTAL.......................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à suplementação que trata o Art. 1º deste Decreto decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
1.8001111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............................R$ 50.000,00
TOTAL ...................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 07 de julho de 2025.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume