DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ADVOGADO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica fixada a remuneração do cargo de advogado público, de provimento efetivo, criado pela Resolução 005/2025 da Câmara Municipal de Colíder, conforme tabela salarial constante do anexo I que passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º - A Tabela constante do anexo I desta Lei, passa a integrar a Tabela Básica de Progressão Salarial da Câmara Municipal criada pela Lei 2.141/2009.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 070/2025. Autoria: Mesa Diretora.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADVOGADO – PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: ADVOGADO

Requisitos para Provimento:

a) Instrução: Nível Superior completo em Direito, com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 20 horas semanais.

b) Especial: Sujeito a atendimento ao público, reuniões administrativas e acompanhamento presencial nas sessões legislativas.

Atribuições

a) Descrição Sumária:

• Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Colíder;

• Prestar consultoria e assessoramento jurídico junto a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, seus órgãos e comissões, emitindo pareceres e orientações com base na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normas aplicáveis.

b) Descrição Detalhada:

• Elaborar pareceres jurídicos sobre proposições legislativas, contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos;

• Acompanhar e orientar juridicamente as sessões plenárias, garantindo a observância das normas legais e regimentais;

• Redigir minutas de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e outros atos normativos;

• Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e demais Entes no interesse da Câmara Municipal;

• Analisar os contratos firmados pela Câmara Municipal avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente legislativo e terceiros ou órgãos da administração direta ou indireta;

• Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Câmara Municipal afinadas com os princípios que regem a Administração Pública: princípios da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.

• Assessorar e Acompanhar todos os procedimentos Licitatórios com emissão de pareceres e elaborar modelos de contratos administrativos; apontar a invalidade, a nulidade, os vícios do procedimento ou de alguns atos do certame, bem como declarar a sua lisura, ressalvada a obrigação de outros pareceres durante a fase interna ou externa do procedimento licitatório, conforme previsto em lei;

• Redigir correspondências, ofícios, memorandos, notificações, notas oficiais e quaisquer outras manifestações que envolvam aspectos jurídicos relevantes para a Câmara Municipal;

• Atuar judicialmente em defesa dos interesses institucionais da Câmara, com poderes para receber citação, apresentar defesa, interpor recursos e praticar atos processuais;

• Acompanhar processos judiciais de interesse da Câmara e elaborar relatórios periódicos sobre seu andamento;

• Orientar os procedimentos administrativos internos à luz do ordenamento jurídico vigente;

• Assessorar as Comissões e os Vereadores em matéria jurídica;

• Exercer outras atividades correlatas ou atribuídas por autoridade competente, dentro do âmbito de sua formação.

ANEXO I

TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL CARGO DE ADVOGADO PÚBLICO RE Classe Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

33

SNS II

R$ 4.000,00

R$ 4.300,00

R$ 4.622,50

R$ 4.969,19

R$ 5.341,88

R$ 5.742,52

R$ 6.173,21

R$ 6.636,20

R$ 7.133,91

R$ 7.668,95

R$ 8.244,13

R$ 8.862,44

R$ 9.527,12

34

SNS II

R$ 4.300,00

R$ 4.622,50

R$ 4.969,19

R$ 5.341,88

R$ 5.742,52

R$ 6.173,21

R$ 6.636,20

R$ 7.133,91

R$ 7.668,95

R$ 8.244,13

R$ 8.862,44

R$ 9.527,12

R$ 10.241,65

35

SNS II

R$ 4.622,50

R$ 4.969,19

R$ 5.341,88

R$ 5.742,52

R$ 6.173,21

R$ 6.636,20

R$ 7.133,91

R$ 7.668,95

R$ 8.244,13

R$ 8.862,44

R$ 9.527,12

R$ 10.241,65

R$ 11.009,78

36

SNS II

R$ 4.969,19

R$ 5.341,88

R$ 5.742,52

R$ 6.173,21

R$ 6.636,20

R$ 7.133,91

R$ 7.668,95

R$ 8.244,13

R$ 8.862,44

R$ 9.527,12

R$ 10.241,65

R$ 11.009,78

R$ 11.835,51