DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO, O TRATAMENTO ADEQUADO E O RESPEITO ÀS PESSOAS COM ESCOLIOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER-MT.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no município de Colíder-MT, a Política Municipal de Conscientização e Respeito às Pessoas com Escoliose, com os seguintes objetivos:

I - Promover campanhas publicitárias e educativas sobre a escoliose, suas causas, consequências, formas de diagnóstico e tratamento;

II - Informar a população, especialmente nas escolas, unidades básicas de saúde e espaços públicos, sobre a importância do diagnóstico precoce;

III - Incentivar o respeito e a inclusão das pessoas com escoliose em todas as esferas da sociedade;

IV - Estimular parcerias com profissionais da área da saúde e instituições especializadas no tratamento da escoliose.

Art. 2º - As campanhas previstas nesta Lei poderão ser promovidas de forma contínua, com ênfase durante o mês de junho, em alusão ao “junho Verde”, mês de conscientização da escoliose.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas para o cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n° 065/2025. Autoria: Verª Joize Marques.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal