DECRETO N° 146, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
9 de Julho de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.003 |
FUNDEB |
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003.12.365.0007.20074 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA – FUNDEB |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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1.543.0000000.000 |
Transferências do Fundeb - Vaar - Exercício (trezentos e vinte e quatro mil reais) |
R$ |
324.000,00 |
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TOTAL R$ |
324.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o proveniente do Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623, de 2024, por se tratar de Excesso de Arrecadação, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 24 de junho de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito