DECRETO N° 148, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
9 de Julho de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no montante de R$ 351.629,99 (trezentos e cinquenta e um mil e seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.361.0007.20065 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (duzentos e cinquenta mil reais) |
R$ |
250.000,00 |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (oitenta mil reais) |
R$ |
80.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.301.0009.20144 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (vinte e um mil e seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) |
R$ |
21.629,99 |
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TOTAL R$ |
351.629,99 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.365.0007.20067 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (trezentos e trinta mil reais) |
R$ |
330.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.301.0009.20144 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (vinte e um mil e seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) |
R$ |
21.629,99 |
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TOTAL R$ |
351.629,99 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 26 de junho de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito