Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no montante de R$ 105.324,25 (cento e cinco mil e trezentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

10			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001			FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.20091			MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00.00			Aplicações Diretas
2.621.0000604.000			Transferências de Recursos do SUS - Estado - Mac - Média Alta Complexidade (vinte e sete mil e cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos)	R$	27.157,83
001.10.303.0011.20096			MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00			Aplicações Diretas
2.621.0000602.000			Transferências de Recursos do SUS Estado - Farmácia Básica - Exerc. anterior (setenta e oito mil e cento e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos)	R$	78.166,42

TOTAL R$

105.324,25

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do Art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 26 de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito