LEI Nº. 1003/2025

08 DE JULHO DE 2025

(Projeto de Lei nº.18/2025)

Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Superavit Financeiro no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e Abertura de Credito Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 84.388,33 (oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) no exercício de 2025 e dá outras providências.

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Superavit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e abertura de crédito suplementar por anulação parcial de dotação no valor de R$ 84.388,33 (oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) nos seguintes órgão se unidades:

09 09.001	SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Código	Especificação	Valor
20 20.605 20.605.0002 20.605.0002.1068	Agricultura Abastecimento APOIO ADMINISTRATIVO Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais
4.4.90	Fonte de Recurso: 1.700	R$ 160.000,00
4.4.90	Fonte de Recurso: 1.500	R$ 20.000,00
	Total da Ação	R$ 180.000,00

09 09.001	SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Código	Especificação	Valor
	Total órgão Unidade
20 20.662 20.662.0002 20.6662.0002.1078	Agricultura APOIO ADMINISTRATIVO Produção Industrial Construção de Fábrica de Ração	R$: 64.388.33
4.4.90	Aplicações Diretas 1.500.0000000 -Recursos não vinculados de impostos	R$ 64.388.33
	Total órgão/Unidade	R$: 64.388.33

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim – MT, 08 de julho de 2025.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal