PORTARIA Nº 385/2025/GAPRE, DE 08 DE JULHO DE 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do 

CONTRATO 018/2025, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 2075/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, e M E N CENTRO DE DIAGNÓSTICO VETERINARIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.113.024/0001-79, O presente instrumento tem por objeto contratação de empresa especializada em serviço de procedimento veterinário - do tipo exames veterinário em equinos, muares e asininos, pesquisa sanguínea de anemia infecciosa, com processamento e entrega de resultados.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) RIVALDO JOSÉ PEREIRA, matrícula funcional nº 2587, e-mail: agricultura@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO/ATA.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) DANIEL DIVINO LOZEIRO PEREIRA SILVA, matrícula funcional nº 2448, e-mail: agricultura@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Agente de Fiscal Sanitária e Ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO/ATA.

Art. 3º. Designar o(a) servidor(a) NEILANE DENISE DIAS TESTONE, matrícula funcional nº 2508, e-mail: agricultura@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Medico Veterinário, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE DO CONTRATO/ATA, para atuar nos casos de ausência, impedimento ou vacância do fiscal titular.

Art. 4°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1°, 2º e 3º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 5º. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria ao fiscal titular e suplente do contrato/ata, bem como disponibilizará ao fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, e encaminhará aos referidos fiscais cópia do edital da licitação, do projeto básico ou termo de referência, da proposta da contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver.

Art. 6º. Os documentos mencionados no caput do art. 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso serem encaminhados via e-mail institucional estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 7°. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.

Art. 8°. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 9°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, toda e qualquer disposição em contrário, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 08 de julho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

 Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)