“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 390/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT, PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE TÉCNICO EM RAIO-X.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo da Lei Municipal nº 390, de 12 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Alto Taquari, passa a vigorar com a seguinte redação para o cargo de Técnico em Raio-X:

Cargo: Técnico em Raio-X

Carga Horária Semanal: 24 (vinte e quatro) horas. Demais atribuições e requisitos permanecem inalterados.

Art. 2º A alteração prevista nesta Lei tem por finalidade o cumprimento do disposto no art. 14 da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, 08 de julho de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal