“Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO de repasse de recursos financeiros com o Sindicato Rural de Itiquira/MT, para realização parcial da 4ª EXPOITI e 33ª Festa do Peão de Itiquira/MT e da 9ª Festa do Peão de Ouro Branco do Sul e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros, entre o Município de Itiquira/MT e o Sindicato Rural de Itiquira, entidade sindical devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.097.678/0001-09, com sede na Av. Adelino de Souza Campos, 377, Centro, em Itiquira/MT; visando a realização parcial da 4ª EXPOITI e 33ª Festa do Peão de Itiquira/MT e da 9ª Festa do Peão de Ouro Branco do Sul – Itiquira/MT, a serem realizadas no Exercício de 2025.

§1º O repasse financeiro que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), a ser pago em parcelas, de acordo com as datas previstas para a realização de cada evento, devendo ser, obrigatoriamente, depositados em conta específica do Sindicato aberta para a finalidade da presente Lei.

§2º Para a efetivação das transferências descritas neste artigo, deverá ser firmado termo de convênio, o qual reger-se-á pelo disposto no Plano de Trabalho a ser firmado pelos partícipes, ficando sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura a fiscalização e o cumprimento das cláusulas que regulamentam o referido Termo de Convênio.

Art. 2º O Sindicato beneficiado por esta Lei fica obrigado a prestar contas ao Município de Itiquira/MT da aplicação dos recursos, dentro do prazo a ser avençado, bem como, nos termos do Convênio e respectivo Plano de Trabalho firmado.

§1º A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de Ofício encaminhador, extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: dados do credor; CPF/CNPJ; contratos firmados, recibos; número, data e valor do cheque ou da transferência bancária, acompanhada de suas respectivas cópias, e outros documentos pertinentes; bem como, devolução de saldo credor, se houver.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente serem assinados, pelos ordenadores de despesa do Sindicato conveniado.

Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.025.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de julho de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL