“Cria 02 Cargos Comissionados de Assistente Terapêutico(a) com Atuação exclusiva no NAMEI e, altera a Lei 1245/2021 e dá outras providências.”

A Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, aprovou, ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º - Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 1245/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – O quadro de pessoal do NAMEI – Núcleo de Atendimento Multidisciplinar da Educação Inclusiva, será composto por: 01(um) Coordenador do NAMEI, 02 (dois) Assistente Terapêutico(a), 01(um) Psicólogo, 01(um) Fonoaudiólogo, 01(um) T.O Terapeuta Ocupacional, 01(um) Técnico Administrativo e funcionários de apoio para manter a limpeza e manutenção do prédio.”

Art. 2º - Altera o inciso II do Artigo 3º da lei 1245/2021, passara a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3.º - O NAMEI, vinculado pedagogicamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá quadro próprio de lotação e contará com:

I - Equipe Administrativa:

a) - 01 Técnico Administrativo de 40h/s;

b) - Agentes de Serviço Público de 40 h/s; e

c) - 01 Coordenador.

II - Equipe Técnica constituída por:

a) - 02 Assistente Terapêutico(a), com habilitação em Pedagogia ou Psicologia;

b) - 01 Profissional de Psicologia de 40h/s;

c) - 01 Profissional de Fonoaudiologia de 40h/s;

d) - 01 Profissional T.O Terapia Ocupacional de 40h/s.”

Art. 3º - Os profissionais especificados na alínea “a” do artigo 3º da lei 1245/2021, terão como remuneração o valor bruto de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), e, carga horaria diária de 8hrs, e, terão atuação exclusiva no NAMEI.

Parágrafo Único – A remuneração que trata o caput deste artigo deverá ser corrigida na mesma data e no mesmo índice, que corrigir os vencimentos dos demais cargos comissionados disposto na lei 1466/2024.

Art. 4º - São atribuições do cargo de Assistente Terapêutico(a):

I - Implementar e acompanhar as estratégias terapêuticas da Análise do Comportamento Aplicada (ABA) sob supervisão de um analista do comportamento. Suas funções incluem a aplicação de programas ABA, o desenvolvimento de habilidades sociais, funcionais e acadêmicas, a redução de comportamentos desafiadores e a generalização das habilidades aprendidas para diferentes ambientes.

II - Funções detalhadas: Aplicação de programas ABA: O assistente terapêutico aplica as estratégias e atividades planejadas pelo analista do comportamento, seguindo um plano terapêutico individualizado.

III - Desenvolvimento de habilidades: Ele auxilia no desenvolvimento de habilidades sociais, acadêmicas e funcionais, como comunicação, interação com outras pessoas, autonomia e independência.

IV - Redução de comportamentos desafiadores: O assistente terapêutico trabalha na redução de comportamentos inadequados, como agressividade, autoagressão ou comportamentos repetitivos, ensinando alternativas mais adequadas.

V - Generalização de habilidades: Ele garante que as habilidades aprendidas em sessão sejam aplicadas em diferentes ambientes, como casa, escola e comunidade, promovendo a adaptação e a inclusão do paciente.

VI - Coleta de dados: O assistente terapêutico coleta dados sobre o comportamento do paciente para avaliar o progresso e auxiliar na tomada de decisões sobre o plano de tratamento.

VII - Acompanhamento em diversos ambientes: Ele pode atuar em diferentes locais, como a casa do paciente, a escola ou outros espaços da comunidade, seguindo o plano terapêutico e buscando a adaptação do paciente em diferentes contextos.

VIII - Colaboração com a equipe: O assistente terapêutico trabalha em conjunto com a família, o terapeuta ABA e outros profissionais envolvidos no tratamento, como educadores e outros terapeutas, para garantir a eficácia do tratamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, 08 de julho de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal