DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/21 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)
SECRETARIA DE SAÚDE	ELISANGELA S. DOS SANTOS CPF.: 020.***.***-20 MAT: 14781	MONICA M. MATEUS CPF.: 002.***.***-28 MAT.: 14622	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	JOSIANA RODRIGUES BEZERRA CPF: 027.***.***-47	ELZILENE SIPAUBA COSTA CPF: 576.***.***-68	THIAGO JORGE LIMA CPF: 053.***.***-76

CONTRATO	117/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	SPE TARUMA TRANSPORTES LTDA	59.665.241/0001-00	R$ 887.531,61
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES - 07/07/2025 Á 07/07/2026.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 07 de Julho de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINKSI

Prefeito Municipal