Dispõe sobre a aprovação e ratificação do Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício de 2026, do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal Nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 036/2024 de 03 de janeiro de 2024, que regulamenta o processo de planejamento e gestão de contratações no âmbito da Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Contratação Anual (PCA) para o exercício de 2026, do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – SSAAP.

Art. 2º. O detalhamento da contratação de cada elemento que compõe o plano se encontra disponível para consulta através do link:

https://pncp.gov.br/app/pca.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cáceres/MT, 07 de julho de 2025.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Assinado Digitalmente