EM 08 DE JULHO DE 2025.

ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1111/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1111/2025, que passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Poder Legislativo autorizado a firmar acordo de parcelamento da débitos existentes entre este Município e a União ( PASEP) , oriundos de exercícios anteriores, não abrangidos pelas Leis anteriores no valor de R$ 401.953,56 (quatrocentos e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos).

...

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 08 DE JULHO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal