SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.829 de 03 de julho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento as emendas impositivas legislativas, na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Pessoa Jurídica	2.500.0000000	200.000,00
Total		200.000,00

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.002.15.452.0008.2053 - Limpeza Urbana
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.500.0000000	200.000,00
Total		200.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de julho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT