DECISÃO - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 189/2022

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA AMBIEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DO NOVO PAÇO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso das atribuições legais, com base nos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições do contrato administrativo nº 189/2022, especialmente as que regulam a execução das obrigações e as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento, e:

CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 189/2022, firmado em 17 de agosto de 2022, tem como objeto a execução de obra do novo paço municipal, oriundo de procedimento licitatório regular;

CONSIDERANDO o histórico de inadimplemento contratual pela empresa contratada, AMBIEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 05.770.382/0001-56), evidenciado por reiterados atrasos, paralisação não justificada das atividades desde novembro de 2024, e descumprimento reiterado das obrigações contratuais e legais;

CONSIDERANDO a emissão de diversas notificações formais, sem resposta satisfatória ou adoção de providências concretas pela contratada para a regularização da execução contratual;

CONSIDERANDO que foi instaurado Processo Administrativo de Responsabilização por meio da Portaria nº 197/2025, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, com apresentação de defesa escrita, alegações finais e disponibilização de cópia integral dos autos à contratada;

CONSIDERANDO o parecer conclusivo da Comissão de Processo Administrativo, constante do Ofício nº 057/2025/SPTI-PG, reconhecendo a ocorrência de inadimplemento contratual grave e reiterado;

CONSIDERANDO que, embora tenha havido decisão interlocutória nos autos do processo judicial nº 1000576-96.2024.8.11.0019 suspendendo os efeitos da rescisão anteriormente praticada, nova ordem de serviço foi expedida em 31/10/2024, com prazo de 10 (dez) dias para retomada das atividades, não cumprida pela contratada;

CONSIDERANDO a manifesta inviabilidade de continuidade da execução do contrato, diante da inércia da contratada, do risco de perecimento das obras e da urgência da prestação de serviços públicos essenciais;

Diante da situação exposta e em conformidade com as disposições legais que regem as contratações públicas, especialmente com a revogação da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/2021, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, por meio deste ato, decide rescindir unilateralmente o contrato com a empresa AMBIEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, pelas razões a seguir expostas:

(i) A empresa contratada não executou de forma substancial o objeto contratado, descumprindo o cronograma de obras e as ordens de serviço expedidas, tendo sido constatada a paralisação das obras sem justificativa plausível ou legalmente aceita;

(ii) O não cumprimento das notificações administrativas e a ausência de providências concretas para a retomada da execução, configuram desídia e a ineficácia no cumprimento das obrigações contratuais, comprometendo a continuidade do serviço público essencial;

(iii) A contratada apresentou irregularidade fiscal em momento crítico da execução, inviabilizando a continuidade das obras e os pagamentos devidos pela Administração;

(iv) O parecer técnico do Departamento de Engenharia e as conclusões da Comissão de Processo Administrativo apontam para a impossibilidade de continuidade contratual, em razão da ineficiência e falta de empenho da empresa, além da perda de confiança por parte da Administração.

Portanto, considerando o interesse público na continuidade das obras e a necessidade de garantir a execução adequada e eficiente do serviço, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, em conformidade com a legislação vigente, formaliza a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 189/2022, com efeitos imediatos a partir da data deste ato.

Em razão da rescisão, a contratada poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados à Administração Pública, devendo ser apurados os valores devidos, como multa contratual, indenizações e reparações decorrentes do inadimplemento. Caso se identifique qualquer irregularidade penal ou ato lesivo à Administração, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para as devidas providências.

A partir desta data, o contrato está formalmente rescindido, com a ressalva de que serão apurados todos os valores devidos à Administração Pública, que poderão ser cobrados por via administrativa ou judicial, conforme a conveniência e necessidade.

Porto dos Gaúchos/MT, 08 de julho de 2025.

__________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS CNPJ nº 03.204.187/0001-33 Prefeito Municipal