O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº 617/97, alterada pela Lei Municipal nº 752/2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a redação da minuta do Regimento Interno da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Nobres – MT, conforme anexo único a esta Resolução, com o objetivo de orientar os procedimentos preparatórios e garantir ampla divulgação e transparência prévia.

Art. 2º A aprovação definitiva do Regimento Interno será realizada pela plenária da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, durante sua abertura oficial, no dia 09 de julho de 2025 no Salão do Centro de Cidadania.

Art. 3º O Regimento Interno trata das normas, objetivos, metodologia, estrutura de funcionamento, eixos temáticos e deliberações da conferência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nobres MT, 12 de junho de 2025.

APARECIDA DE CASSIA RONDON

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Nobres MT- Biênio 2024/2026