PORTARIA Nº 500, DE 2 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação do Senhor DEMILSON SILVA SANTANA, no Cargo em Comissão de Diretor do Departamento do Aeródromo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o disposto na Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente em seu artigo 36;

II - o contido no Decreto Federal nº 11.195, de 8 de setembro de 2022; e

III - a necessidade de fixar as atribuições para o responsável pela administração, manutenção e operação do Aeroporto de São Félix do Araguaia (MT) e determinar as áreas que a ele se subordinam.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor DEMILSON SILVA SANTANA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 2.621.465-2– SEJUSP-MT e inscrito no CPF nº 061.289.351-09, no Cargo em Comissão de Diretor do Departamento do Aeródromo Municipal.

§ 1º O nomeado fica obrigado ao cumprimento das determinações dispostas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Municipal nº 136, de 25 de fevereiro de 2022, na Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e sua regulamentação, Decreto Federal nº 11.195, de 8 de setembro de 2022 e demais legislação aplicável.

§ 2º O Diretor do Departamento do Aeródromo Municipal ora nomeado será o Administrador do Aeroporto de São Félix do Araguaia (MT), com as seguintes atribuições:

I - coordenar as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar, com base nas leis federais e nos atos da Autoridade Aeroportuária Brasileira, a fim de alcançar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto;

II - manter atualizadas todas as normas de avaliação civil e infraestrutura aeroportuária necessárias ao funcionamento do aeroporto;

III - manter a disciplina e o controle de todas as atividades operacionais e comerciais nas áreas aeroportuárias, obedecidas às normas baixadas pelas Autoridades Aeronáuticas e pelo Poder Executivo;

IV - instituir, por ato administrativo, a Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA), prevista nos artigos 23 e 24 do Decreto Federal nº 11.195, de 8 setembro de 2022;

V - manter o registro dos pousos e decolagens, enviando cópias semelhantes para a Autoridade Aeroportuária; e

VI - diligenciar para que todas as edificações e demais atividades estejam de acordo com as normas da Autoridade Aeronáutica e do Poder Executivo.

§ 3º Os casos omissos serão resolvidos pela entidade responsável pela Administração Aeroportuária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal