O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015;

Considerando o Relatório Final da Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares CPAD/CG/GMVG. (fls.102 a 124);

Considerando o Julgamento do Corregedor Geral. (fls.125 a 128);

Considerando a PORTARIA Nº 018/CORREGE.GERAL/2025. (fls.129 e 130);

Considerando a publicação no dia 28 de março de 2025 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ANO XX/Nº 4.705, nas folhas 1351, 1356 e 1357, em observância à transparência e publicidade aos praticados. (fls.132 a 134);

Considerando o Oficio nº 011/CORREGE.GERAL/2025, que informa o Secretário de Defesa Social sobre a conclusão dos Autos do PAD 003/2024; (fl. 135)

Considerando o Despacho do Secretário de Defesa Social. (fls.136 e 137);

Considerando as intimações dos servidores Silvane Raze e José Carlos Alves Braga, que foram recebidas no dia 24 de abril de 2025 pelo advogado constituído pelos servidores (fls.29 e 63);

Considerando a Certidão nº 009/CORREGE.GERAL/2025, expedida pelo Corregedor Geral. (fl. 141)

Em atenção ao artigo 116, que disciplina sobre a interposição do Recurso de Pedido de Reconsideração;

Inicialmente, cumpre esclarecer que os servidores Silvane Raze e José Carlos Alves Braga, constituíram o Sr. Sergio Lirio Flores como advogado, por meio de procurações juntadas nos Autos do PAD nº 003/2024.

Nesse sentido, no dia 29 de abril de 2025 os servidores foram intimados na pessoa do advogado, acerca do teor do Relatório Final da Comissão de Procedimentos Disciplinares encarregada de apurar os fatos relacionados ao PAD nº 003/2024, assim como do Julgamento do Corregedor Geral em razão do Relatório Final do PAD nº 003/2024.

Ora, face as considerações aduzidas, fica evidente que o advogado dos servidores deixou de apresentar tempestivamente, no momento certo o Recurso de Pedido de Reconsideração, e que ao deixar de praticar tal ato, por consequência gerou a perda do direito de realizá-lo posteriormente, desta forma materializando a preclusão, em função de ter decorrido o prazo recursal para o defensor dos servidores.

Diante do exposto, caracterizado está a preclusão, instituto que visa preservar a eficácia e a definitividade dos Atos Administrativos, bem como a manutenção da segurança jurídica.

Restando, portanto, em razão da preclusão conforme consta nos autos, as partes interessadas, devidamente intimada na pessoa do advogado constituído não apresentou manifestação dentro do prazo legal. (Negritei)

Diante da inércia das partes e da ocorrência da preclusão temporal.

DECIDO pelo encaminhamento dos Autos do PAD nº003/2024 para os Arquivos da Corregedoria Geral. (Negritei)

Cumpra-se.

Várzea Grande- MT, 08 de julho de 2025

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Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG