Dispõe sobre autorização para ampliação de vagas para contratação temporária por excepcional interesse público, conforme autorização por meio da Lei Municipal nº 3.608 de 19 de novembro de 2024, e dá outras providências. 

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município autorizado a promover a ampliação do número de vagas da Secretaria Municipal de Educação, relacionado a Lei nº 3.608 de 19 de novembro de 2024, utilizando-se dos classificados do Processo Seletivo nº 001/2024 ou, caso necessário, realizar novo Processo Seletivo.  

Parágrafo único. A ampliação a qual se refere o caput deste artigo, é para 20 vagas para o cargo de Professor de Educação Básica I – 20h, 20 vagas para o cargo de Professor de Educação Básica I – 30h e 03 vagas para o cargo de Assistente Social.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 08 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração