Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber os domínios das rodovias mencionadas no Decreto nº 1.458, de 23 de maio de 2025, altera dispositivos da Lei nº 3.442, de 03 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por transferência de domínio do Estado de Mato Grosso para o domínio do Município de Sorriso, as rodovias identificadas no Sistema Rodoviário Estadual/SRE, por rodovia MT 485 e rodovia MT 490, nos termos do Decreto nº 1.458, de 23 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 26 de maio de 2025, página14.

Art. 2º As rodovias passarão a fazer parte do domínio do Município de Sorriso, com as seguintes identificações:

I - Rodovia do Morocó, ligando o Entroncamento da BR 163 até a Divisa do Município de Sorriso e Município de Santa Rita do Trivelato, com as coordenadas iniciais 55,897774°W e 13,02931°S e coordenadas finais 55,63633°W e 13,371275°S, com 54,73 km de extensão;

II – Rodovia São Luiz Gonzaga, ligando o Entroncamento da Rodovia MT 242 com a Rodovia do Morocó, com as coordenadas iniciais 55,737865°W e 13,165776°S e coordenadas finais 55,401431°W e 13,018228°S, com 43,23 km de extensão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, direta ou indiretamente, todos os procedimentos técnicos, jurídicos e administrativos objetivando o pedagiamento destas rodovias, nos termos da Lei Municipal nº 3.442/2023.

Parágrafo único. Se indiretamente, todos os valores apropriados em despesas de manutenção e segurança dos usuários serão transformados em créditos nos termos do § 1º do art. 8º da Lei Municipal nº 3.442/2023.

Art. 4º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 3.442, de 03 de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

“Institui a cobrança de pedágio nas rodovias municipais e nas rodovias delegadas ao Município de Sorriso, e dá outras providências”.

Art. 5º Fica revogado o § 2º, do art. 8º, da Lei nº 3.442, de 03 de outubro de 2023.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também, a proceder aos ajustes orçamentários, necessários ao atendimento desta demanda.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 08 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração