Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, bem imóvel para prolongamento e expansão da Rua Henrique Marcos Piccini, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus, o imóvel urbano Lote III- B, situado no lugar denominado de Lote Valo, com área de 386,27 m², perímetro no vértice DPA – P- 13997, de coordenadas nº 8.609.620,558 m², e 639.296,498 m², a ser desmembrado do Lote III, com área de 306.621,49 m², situado no Lote Valo, situado no limite do Lote nº III-C, com limite com a Rua Henrique Marcos Piccini, no município de Sorriso, devidamente registrado sob a matrícula nº 35.563, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, de propriedade de Caramuru Alimentos S/A, inscrita no CNPJ sob nº 00.080.671/0001-00.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei é com o objetivo de futuro prolongamento e expansão da Rua Henrique Marcos Piccini.

Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei passa a integrar o sistema viário do município, de acordo com os mapas que seguem anexo.

Art. 4º A execução da infraestrutura, obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária, iluminação pública, serão de responsabilidade dos doadores bem como dos emolumentos notariais e de registro.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 08 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração