Lei Municipal n° 3.289, de 08 de julho de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos AAMOR - Associação Amigos dos Moradores de Rua.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a transferir recursos financeiros, através de Termo de Fomento, à Associação Amigos dos Moradores de Rua, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.237.579/0001-12, localizada na Cidade de Juara-MT, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para manutenção da Associação.

Parágrafo único. O valor do repasse disposto no caput deste artigo é oriundo de recursos próprios do tesouro municipal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara-MT, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 10 de janeiro de 2025, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), na dotação abaixo discriminada:

10.100	Secretaria Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0028.2677	Transferência de recursos financeiros para a Associação Amigos dos Moradores de Rua de Juara (AAMOR). Termo Cooperação
33.50.43.00	Subvenções Sociais .............................................................................................. R$ 11.000,00

Art. 3º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

10.100	Secretaria Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.2547	Tarifa Social de Serviços de Agua e Esgoto de Juara-MT
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .................................................. R$ 11.000,00

Art. 4º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município