Lei Municipal nº 3.290/2025
9 de Julho de 2025
Lei Municipal n° 3.290, de 08 de julho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos ASAGRO - Associação do Agronegócio, Agricultura Familiar e Comunitária de Paranorte.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a transferir recursos financeiros, através de Termo de Fomento, à Associação Amigos dos Moradores de Rua, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 45.807.019/0001-82, localizada no Município de Cidade de Juara-MT, no valor de R$ 78.664,43 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), para manutenção da Associação.
Parágrafo único. O valor do repasse disposto no caput deste artigo é oriundo de recursos próprios do tesouro municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara-MT, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 10 de janeiro de 2025, no valor de R$ 78.664,43 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), na dotação abaixo discriminada:
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06.100 |
Secretaria Municipal de Cidades |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0022 |
Emendas Parlamentares |
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04.244.0028.2678 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual de autoria do Eraldo Markito, Luciano Olivetto, Zé Galvão – Transferência de recursos financeiros à Associação do Agronegócio, Agricultura Familiar e Comunidade de Paranorte (ASAGRO), nos termos da Lei nº 13.019/20014 |
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33.50.43.00 |
Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 78.664,43 |
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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13.100 |
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico |
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27 |
Desporto e Lazer |
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27.813 |
Lazer |
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27.813.0022 |
Emendas Parlamentares |
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27.813.0022.1942 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 035/2024, de autoria do Vereadores Eraldo Markito – Construção de um Barracão para Associação da Aldeia Japuíra, localizada na Comunidade Rikbakysa Tsirik |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações ..................................................................R$ 40.000,00 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
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Art. 4º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.232, de 09 de outubro de 2024, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 5º Fica revogado a Lei Municipal nº 3.288/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de julho de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município