Lei Municipal nº 3.291/2025
9 de Julho de 2025
Lei Municipal n° 3.291, de 08 de julho de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.245, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.905.308,76 (um milhão, novecentos e cinco mil, trezentos e oito reais e setenta e seis centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
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09.101 |
Secretaria Municipal Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0022 |
Emendas Parlamentares |
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10.302.0022.2679 33.90.30.00 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 014/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Mônica Costa, Eraldo Markito, Welington Martins, Marta Dalpiaz, Eduardo do Boxe, Léo Boy e Zé Galvão; Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 015/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Mônica Costa, Luciano Olivetto, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Léo Boy e Zé Galvão; Ampliação, Acesso, e Melhorias – MAC - Hospital Material de Consumo ..............................................................R$ 599.315,45 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ..................R$ 1.000.000,00 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
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09.101 |
Secretaria Municipal Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0022 |
Emendas Parlamentares |
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10.302.0022.2680 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 016/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Marta Dalpiaz, Léo Boy, Zé Galvão e Welington Martins; Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 029/2024, de autoria do Vereador Luciano Olivetto; Casa de Apoio |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .....................R$ 305.993,31 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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09.101 |
Secretaria Municipal Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.0022 |
Emendas Parlamentares |
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10.301.0022.1933 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 029/2024, de autoria do Vereador Luciano Olivetto – Aquisição de Materiais e Equipamentos para o posto de Saúde do Rio dos Peixes Equipamentos e Material Permanente ...............................R$ 38.664,43 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
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09.101 |
Secretaria Municipal Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0022 |
Emendas Parlamentares |
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10.122.0022.1930 44.90.52.00 FONTE |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 014/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Mônica Costa, Eraldo Markito, Welington Martins, Marta Dalpiaz, Eduardo do Boxe, Léo Boy e Zé Galvão – Aquisição de Ônibus Leito para transporte de pacientes. Equipamentos e Material Permanente ............................R$ 1.200.651,02 15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
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06.005 |
Departamento de Infra Estrutura Urbana |
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15 |
Urbanismo |
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15.452 |
Infra-Estrutura Urbana |
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15.452.0022 |
Emendas Parlamentares |
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15.452.0022.1924 |
1924 – Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 016/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Marta Dalpiaz, Léo Boy, Zé Galvão e Welington Martins - Aquisição de Equipamentos e material permanente para o Departamento de Infraestrutura Urbana e/ou Departamento de Trânsito do município. |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 267.328,88 |
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FONTE |
15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
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09.101 |
Secretaria Municipal Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.122 |
Administração Geral |
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10.122.0022 |
Emendas Parlamentares |
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10.122.0022.2660 33.90.39.00 FONTE |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 015/2024, de autoria dos Vereadores Sandy, Mônica Costa, Luciano Olivetto, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Léo Boy e Zé Galvão – Recurso destinado às despesas com a realização de exame de Colonoscopia. Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .....................R$ 398.664,43 15000000750 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de julho de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município