PORTARIA Nº 359/2025

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria n° 247/2025 conforme processo SAD n° 5.794/2025.

A Secretária Municipal de Administração, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em

observação à Lei nº 14.133/2021.

Considerando o Decreto n°2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021

Considerando o Ofício n°004/2025 de 08 de julho de 2025, protocolado sob processo SAD n°12.014 em 08/07/2025 as 15:49h que, solicita prorrogação de portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria n° 247/2025 de 09 de maio de 2025, por 60 (sessenta) dias a partir de 09 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de julho de 2025.

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração