TVEO DO PROCESSO DE PARCELAMENTO DO SOLO N.º 27916/2023 - LOTEAMENTO PARQUE NOVA ESPERANÇA

No primeiro dia do mês de julho do ano de 2025, no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO, de um lado:

PARQUE NOVA ESPERANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.590.688/0001-54, com sede administrativa na Avenida Júlio Campos, 157, Centro, Água Boa – MT, CEP 78.635-000, neste ato representada por seu Administrador, Sr. ALCIONE MENDEL, inscrito no CPF sob o n.º XXX.526.400-XX, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO;

e de outro lado, o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.023.898/0001-90, com sede administrativa na Avenida Planalto, 410 – Centro, Água Boa – MT, CEP 78635-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, inscrito no CPF sob o n.º XXX.476.760-XX, doravante denominado MUNICÍPIO;

Têm entre si, justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o compromisso do COMPROMISSÁRIO em realizar a doação de uma área equivalente a 4.343,99 m² (quatro mil, trezentos e quarenta e três metros e noventa e nove decímetros quadrados), em razão da perda de área verde originalmente prevista no projeto do loteamento Parque Nova Esperança, ocasionada pela implantação da Perimetral da BR-158 – Trecho I, cuja doação da faixa de domínio se deu sem qualquer ônus ao Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

O COMPROMISSÁRIO se compromete a realizar a doação da área equivalente mencionada na cláusula anterior no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que devidamente justificado e aprovado pelo Município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES

Além da obrigação de doação da área, o COMPROMISSÁRIO compromete-se a, no mesmo prazo estabelecido na Cláusula Segunda:

I – Apresentar os projetos "as built" do loteamento Parque Nova Esperança; II – Apresentar a Licença de Operação (LO) emitida pelo órgão ambiental competente para o referido empreendimento.

CLÁUSULA QUARTA – DA PENALIDADE

O descumprimento do presente Termo por parte do COMPROMISSÁRIO acarretará as seguintes penalidades:

I – No caso de não realização da doação da área no prazo estipulado, será aplicada multa correspondente a 60 (sessenta) UPFM – Unidades Fiscais do Município por metro quadrado, incidente sobre os 4.343,99 m²;

II – No caso de não apresentação dos projetos “as built” e da Licença de Operação (LO) no mesmo prazo, será aplicada multa de 100 (cem) UPFM, independentemente da penalidade prevista no item I.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo único. O cumprimento do presente Termo será condição para análise de novos projetos de parcelamento de solo de titularidade do COMPROMISSÁRIO perante o Município.

E por estar de pleno acordo com os termos e condições ora estabelecidos, assino o presente Termo de Compromisso de forma digital.

Água Boa, 1 de julho de 2025.

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Compromitente

PARQUE NOVA ESPERANÇA LTDA

Compromissário