DE 08 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a atuação conjunta entre as Secretarias Municipais de Vila Rica – MT para planejamento, execução e monitoramento de ações voltadas à agricultura familiar, conforme diretrizes do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar – SEIAF-MT e do Índice Municipal de Agricultura Familiar – IAF.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, juntamente com os (as) Secretários (as) Municipais abaixo assinados;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Complementar Estadual nº 746, de 25 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 1.514, de 04 de novembro de 2022, e suas alterações;

CONSIDERANDO, a Portaria SEAF nº 0009, de 10 de abril de 2024, que estabelece os critérios de apuração do Índice Municipal de Agricultura Familiar (IAF);

CONSIDERANDO, a necessidade de formalizar a cooperação entre as diversas secretarias municipais que executam ações com impacto direto na agricultura familiar;

RESOLVEM:

DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída a atuação conjunta entre as secretarias municipais abaixo relacionadas, com a finalidade de garantir a execução, o registro, a validação e o monitoramento de ações voltadas à agricultura familiar, conforme regulamentação do SEIAF-MT.

DAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS E SEUS REPRESENTANTES

Art. 2º Participarão da presente atuação conjunta:

· Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, representada pelo Sr. Rafael Silva Gallo;

· Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Sr. Ander Paulo Batista dos Santos;

· Secretaria Municipal de Educação, representada pelo Sr. Joeliton Santos Machado;

· Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pela Sra. Clelma Stival Lopes Pimenta;

· Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, representada pelo Sr. Jomar de Magalhães;

· Secretaria Municipal de Administração, representada pela Sra. Daiane Rickowski;

· Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, representada pelo Sr. Wytalo Salomão Melo;

· Secretaria Municipal de Finanças, representada pelo Sr. Geovane Stival Lopes;

· Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico, representada pelo Sr. Júlio Alves Borges.

· Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, representada pelo Sr. Jonhnattan Mendes Martins.

DAS DIRETRIZES DA ATUAÇÃO CONJUNTA

Art. 3º As secretarias mencionadas deverão:

I – Planejar e executar ações com impacto direto sobre o público da agricultura familiar;

II – Registrar os dados físicos e financeiros relativos a essas ações;

III – Encaminhar, anualmente, os dados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que fará a consolidação no sistema e-SEIAF;

IV – Participar da validação das ações junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, conforme exigido pela Portaria SEAF nº 0009/2024.

DO NÃO ENVOLVIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS

Art. 4º A presente atuação conjunta não implica em transferência de recursos financeiros entre as secretarias, consistindo em cooperação institucional e técnica, de acordo com a capacidade operacional de cada pasta.

DA VIGÊNCIA

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos imediatos quanto à organização e execução das ações vinculadas ao IAF/ICMS.

Gabinete do Prefeito, 08 de Julho de 2025.

Registre-se e publique-se.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

RAFAEL SILVA GALLO

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

ANDER PAULO BATISTA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

JOELITON SANTOS MACHADO

Secretário Municipal de Educação

CLELMA STIVAL LOPES PIMENTA

Secretária Municipal de Assistência Social

JOMAR DE MAGALHÃES

Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas

DAIANE RICKOWSKI

Secretária Municipal de Administração

WYTALO SALOMÃO MELO

Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

GEOVANE STIVAL LOPES

Secretário Municipal de Finanças

JÚLIO ALVES BORGES

Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico

JONHNATTAN MENDES MARTINS.

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.