ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.965.152/0001-29, com sede à Avenida Benônico José Lourenço, nº 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JEOVAN FARIA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CI/RG nº 972265 SSP/MT e CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua Vereador Amélio Ribeiro, nº 1.300, Setor Antônio Pedro, CEP 78.630-000, neste município de Campinápolis - MT, em pleno exercício de seu mandato e funções, com base nas disposições da Lei nº 8.666/93, e da lei n° 14.133/21, resolve efetuar o apostilamento ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 1272/2025 e adesão à Ata de Registro de Preços nº 18/2024 do município de Presidente Médice-RO, referente a contratação de empresa em serviços de autogestão de frota, para prestação, de forma continua, de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada através de sistema informatizado (com software disponibilizado em tempo real pela internet) e integrado com tecnologia de cartão magnético ou cartão eletrônico tipo SMART com chip da frota de veículos, sendo: manutenção veicular corretiva e preventiva com fornecimento de peças e serviços, serviços de reboques e socorro mecânicos dos veículos leves e pesados, máquinas agrícolas e pesadas, para atender as necessidades do Município de Campinápolis - MT.

1.1 O presente instrumento se origina do Processo Administrativo firmado com a empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direto privado, CNPJ nº 03.817.702/0001-50, com sede na Rua Resulino Ferreira Guimarães, nº 839, Bairro Centro, em Rio Verde-GO, neste ato representada pelo Sócio Sr. Dário da Costa Barbosa Júnior, inscrito no CPF sob nº 236.491.001-34, residente e domiciliado em Rio Verde-GO, doravante denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

Com base nas disposições da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 14.133/21, o presente Termo de Apostilamento tem por objetivo formalizar a alteração de Dotação Orçamentária - Secretaria de Transportes, Secretaria de Educação e Secretaria de Infraestrutura, a ser utilizada na execução do contrato celebrado entre as partes.

Redução da Dotação Orçamentária: 06.003.12.361.0012.2057 3.3.90 1.500.10010000 – RED. 57 Valor: R$ 39.255,00

Redução da Dotação Orçamentária: 09.001.15.452.0001.2016 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 113 Valor: 30.000,00

Aumento da Dotação Orçamentária: 10.001.26.782.00012020 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 123 Valor: 69.255,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

2.1 As demais cláusulas constantes no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025 permanecem inalteradas. O disposto no presente Termo de Apostilamento passa a integrar integralmente o Contrato mencionado.

Campinápolis – MT, 07 de julho de 2025.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal

Responsável Legal da CONTRATANTE