PROCESSO Nº 034/2025.

DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025.

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na recuperação de créditos e acréscimos legais referentes ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) de prestadores de serviços, bem como na recuperação de perdas decorrentes da desatualização da tabela SUS, no âmbito do município de Serra Nova Dourada – MT”.

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 35.542612/0001-90

END: R Engenheiro Oscar Ferreira, Nº 47, Bairro Casa Forte, Recife – PE

CEP:52.061-022

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 159.395,92 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), para o fornecimento dos serviços do objeto da Dispensa por inexigibilidade.

FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21.

RATIFICO nos termos do artigo 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 a Dispensa por Inexigibilidade nº 004/2025, em conformidade com o Termo de Referência.

Serra Nova Dourada/MT, 08 de julho de 2025.

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal.