DE 09 DE JULHO DE 2025.

Altera o caput do Artigo 6º da Lei Municipal n° 396/2001, que institui o serviço de moto-táxi no município de Vila Rica e dá outras providências.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o caput do Artigo 6° da Lei Municipal n° 396/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6° O serviço de moto-taxi será prestado somente com motocicletas com potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e no máximo de 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas. As motos devem ser novas ou seminovas, em bom estado de conservação, funcionamento e segurança e ter no máximo 02 (dois) anos de uso no momento da concessão do alvará de licença e de no máximo 05 (cinco) anos de uso na atividade.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028