TERMO DE CANCELAMENTO DO ITEM 124 ATA REGISTRO DE PREÇOS 051/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 16168/2024 PREGÃO ELETRÔNICO 025/2024

TERMO DE CANCELAMENTO DO ITEM 124 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: IMPÉRIO FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro portador do RG nº 1802008-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.805.251.61 residente e domiciliado na Av. Gov. Julio de Campos neste município 

Fornecedor: EMPRESA IMPERIO FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ: 40.812.830/0001-38, Insc. Est.:13.857.253-4 com Sede Rua Chico Belo, n. 03, Quadra 04 BAIRRO: Morada da Serra X CEP: 78.055-223 CIDADE: CUIABÁ/MT REPRESENTADO POR JOSE BORGES GUERRA portador do CPF 082.286.121-68, documento de identidade 00103354024, DETRAN, MT, com domicílio / residência a RUA CHICO BELO (NUC HAB CPA I), número 03, ANDAR 1, bairro / distrito MORADA DA SERRA, município CUIABA - MATO GROSSO, CEP 78.055-223. Considerando que a empresa sagrou-se vencedora do item 124 Processo Administrativo 16168/2024 Pregão Eletrônico 025/2024 – Ata de Registro de Preço 051/2025.

CLÁUSULA PRÉVIA: O MUNICÍPIO firma o presente termo em consonância ao solicitado pela Secretária Municipal de Administração e ao que consta no Relatório do Parecer Jurídico 270/2025, objeto do Processo Administrativo 16168/2024 Pregão Eletrônico 025/2024 – Ata de Registro de Preço 051/2025, que tem por registro de preços para a futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Desenvolvimento Rural, com validade de 12 (doze) meses, iniciada em 09/04/2025 com final previsto para o dia 08/04/2025. A presente rescisão se dá mediante as condições e clausulas abaixo descritas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO: Fica Cancelado o item 124 da Ata de Registro de Preços nº. 051/2025 a partir da data de sua assinatura e sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município, firmada entre o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - PREFEITURA MUNICIPAL, junto à empresa acima identificada. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA: A Empresa Imperio Frutas Comercio De Alimentos Ltda encaminhou e mail a secretaria municipal de saúde, solicitando a desistência do Item 124 da ARP 051/2025, destinado ao atendimento das demandas das unidades de saúde deste Município. A empresa justificou a desistência informando que o frigorífico responsável pela produção deixou de fornecer o tipo de corte especificado no referido item, impossibilitando, assim, o cumprimento das condições pactuadas. Considerando a necessidade da Secretaria de Saúde na aquisição de gêneros alimentícios e visando garantir a continuidade dos serviços prestados. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DÉBITOS REMANESCENTES OU FUTURO O MUNICÍPIO: Declara a inexistência de qualquer débito existente junto ao FORNECEDOR, referente ao item 124 da ARP 051/2025 uma vez que não constam nos registros contábeis, empenho de quaisquer compromissos de pagamento firmado pelo MUNICÍPIO junto ao mesmo, ficando desde já isento de qualquer pagamento futuro originado da Ata de Registro de Preços. DECISÃO CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES: Consoante o parece nº 270/2025 proferido pela procuradoria municipal, que opinou pela rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 051/2025, decorrente do Processo Administrativo 16168/2024 Pregão Eletrônico 025/2024. DECISÃO CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES : Consoante o parecer proferido pela Assessoria Jurídica do Município, que opinou pela rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 51/2025, decorrente do Processo Administrativo 16168/2024 Pregão Eletrônico 025/2024. PARÁGRAFO ÚNICO – com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei 14133/2021, pela instauração de Procedimento Administrativo Sancionador para investigação e aplicação de possíveis penalidades. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS: Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet nos meios eletrônicos AMM/MT e DOC/TCE/MT,, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Em conformidade com o instrumento ora firmado, fica eleito o foro da Comarca de Várzea Grande-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Rescisão.

O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma e será publicado no local de costume como condição indispensável para a sua eficácia.

Nossa Senhora do Livramento, 08 de Julho de 2025.

CONTRATANTE:

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

PREFEITO MUNICIPAL

FORNECEDOR:

EMPRESA IMPERIO FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,

CNPJ: 40.XXX.XXX/0001-38, Insc. Est.:13.857.253-4

REPRESENTADO POR JOSE BORGES GUERRA

CPF 082.XXX.XXX-68 e 00103354024, DETRAN, MT