PORTARIA Nº 071 DE 08 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a incorporação dos valores das funções gratificadas no cálculo do 13º Salário e das férias regulamentares.

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 1º. Os valores referentes as gratificações concedidas aos servidores efetivos que desempenham funções de direção, chefia ou assessoramento, terão reflexos no pagamento das férias e do 13º salário, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 99 da Lei Complementar nº 001/2005 - Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barra do Bugres, e dá outras providências correlatas.

§1º - O 13º salário será pago na data de aniversário do servidor na ordem de 100% (cem por cento), conforme dispõe a Lei Complementar 082/2022.

§2º - Em caso de exoneração da função de confiança, o servidor restituirá proporcionalmente dos valores recebidos aos cofres públicos municipais, ou seu débito será lançado em dívida ativa, conforme dispõe o §5º, art. 99 da Lei Complementar nº 001/2005.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/02/2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 17 de fevereiro de 2025.

Laércio Noberto Júnior

    Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm . Publicado na data supra.

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº012/2025