PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025 - PROCESSO Nº 045/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, ESPECIFICAMENTE NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PPRA, PCMSO, PPP E LTCAT, CONFORME EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO 1002841-61-2021.8.11.0024, conforme condições e especificações constantes no termo de referência.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT.

CONTRATADA: ENGPREV- Segurança do Trabalho Ltda

CNPJ n. 14.580.673/0001-72

VALOR GLOBAL: R$5.850,00( Cinco mil oitocentos e cinquenta reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 013/2025 com base no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 09 de junho de 2025.  Natal Alves De Assis Sobrinho – Prefeito de Planalto da Serra-MT.