EDITAL Nº 022/2025 - AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO CÓDIGO DE OBRAS
10 de Julho de 2025
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades:
Ø Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);
Ø Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem que houvesse licença emitida pela municipalidade;
Ø Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação;
Ø Torre de telecomunicações sendo utilizada sem a emissão da carta de habitação;
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.
Considerando-se as tentativas de entrega frustradas diretamente aos proprietários, por se recusaram-se a assinar os documentos, no momento de entrega.
Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, cuja ausência dos mesmos, os documentos foram assinados por terceiros, sejam eles residentes ou responsáveis pelo local da infração, ou que tenham algum grau de contato, seja por afinidade ou grau de parentesco.
CIENTIFICA: A pessoa física ou jurídica, abaixo relacionada, que em seu desfavor encontra-se lavrados autos de infração por infringência aos códigos de obras vigente, que os mesmos deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, ou, com base na Lei Municipal de nº. 3150/21, no seu Art. 24º, quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso, poderão solicitar desconto sobre o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital.
A inobservância ao teor do presente edital, acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 09 de julho de 2025.
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10453/2025 |
Data: 27/05/2025 |
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Proprietário: Susana Zanatta Gomes. |
CPF/CNPJ: 957.427.011-72 |
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Imóvel Autuado: Rua dos Cardeais. |
Nº: 162 |
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Bairro: Recanto dos Pássaros |
Quadra / Lote: 17 / 06 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10454/2025 |
Data: 27/05/2025 |
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Proprietário: Pedro Luiz Ottoni. |
CPF/CNPJ: 284.734.859-04 |
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Imóvel Autuado: Rua das Araras. |
Nº: 128 |
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Bairro: Recanto dos Pássaros |
Quadra / Lote: 33 / 06R |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10455/2025 |
Data: 27/05/2025 |
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Proprietário: Luís Fernando Sfredo. |
CPF/CNPJ: 809.467.201-34 |
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Imóvel Autuado: Avenida Blumenau. |
Nº: 4184 |
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Bairro: Recanto dos Pássaros. |
Quadra / Lote: 20 / 01 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10457/2025 |
Data: 27/05/2025 |
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Proprietária: Davi Miguel Knob Hoffmann. |
CPF/CNPJ: 074.981.681-38 |
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Imóvel Autuado: Rua Barretos. |
Nº: 215 |
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Bairro: Residencial Mont Serrat |
Quadra / Lote: 19 / 18 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação), sem licença emitida pela Municipalidade. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10458/2025 |
Data: 27/05/2025 |
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Proprietário: Sorriso Comunicação Visual Ltda. |
CNPJ: 15.710.572/0001-31 |
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Imóvel Autuado: Avenida Porto Alegre. |
Nº: 912 |
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Bairro: Porto Alegre. |
Quadra / Lote: 05 / 10 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10472/2025 |
Data: 13/06/2025 |
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Proprietária: Ezequiel Starlick. |
CPF/CNPJ: 012.080.741-64 |
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Imóvel Autuado: Rua das Seriemas. |
Nº: 599 |
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Bairro: Recanto dos Pássaros. |
Quadra / Lote: 13 / 04 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10473/2025 |
Data: 13/06/2025 |
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Proprietária Jaime Reolon. |
CPF/CNPJ: 525.967.889-34 |
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Imóvel Autuado: Avenida João Baptista Frâncio. |
Nº: 1714 |
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Bairro: Recanto dos Pássaros |
Quadra / Lote: 40 / 06 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção). |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10474/2025 |
Data: 13/06/2025 |
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Proprietária: Celso Luís Ledur. |
CPF/CNPJ: 628.422.509-15 |
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Imóvel Autuado: Rua dos Canários. |
Nº: 346 |
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Bairro: Recanto dos Pássaros. |
Quadra / Lote: 41 / 11 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10475/2025 |
Data: 13/06/2025 |
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Proprietário: Silva & Benedito Ltda. |
CNPJ: 25.298.307/0001-41 |
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Imóvel Autuado: Rua Marília. |
Nº:340 |
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Bairro: Residencial Mont Serrat |
Quadra / Lote: 15 / 03 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Torre de telecomunicações sendo utilizada sem a emissão da carta de habitação. |
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AUTO DE INFRAÇÃO N°. 10476/2025 |
Data: 13/06/2025 |
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Proprietária: Banco Santander (Brasil) S.A. |
CNPJ: 90.400.888/0001-42 |
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Imóvel Autuado: Rua dos Canários. |
Nº: 365 |
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Bairro: Recanto dos Pássaros |
Quadra / Lote: 40 / 02 |
Município: Sorriso |
UF: MT |
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Assunto: Edificação sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação. |
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