A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, foram constatadas as seguintes irregularidades: 

Ø Execução de edificação sem licença emitida (Alvará de construção);

Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras), que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 e demais alterações (Poder de Polícia), que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso; considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando-se as tentativas de entrega frustrada diretamente aos proprietários/responsáveis, pela ausência dos mesmos nos endereços em que ocorreram as infrações, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, e devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;

NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, a procederem com a regularização das infrações identificadas no imóvel, junto à municipalidade, conforme prevê a Lei Complementar nº. 325/2020 e demais alterações (Código de Obras). Que a inobservância ao teor do presente edital acarretará multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013. O notificado deverá protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente edital;

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 09 de julho de 2025.

Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

NOTIFICAÇÃO N°. 11013/2025			Data: 04/06/2025
Proprietário: Gilmar Rodrigues Rezende.			CPF/CNPJ: 484.860.511-34
Imóvel notificado: Rua Caracas.			Nº: 493
Bairro: Santa Mônica.	Quadra / Lote: 04 / 19	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).

NOTIFICAÇÃO N°. 11127/2025			Data: 05/06/2025
Proprietário: Matheus Peixoto Tolentino.			CPF/CNPJ: 057.986.541-09
Imóvel notificado: Rua Marechal Cândido Rondon.			Nº: 256
Bairro: Porto Alegre	Quadra / Lote: 12 / 16	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).

NOTIFICAÇÃO N°. 11248/2025			Data: 27/06/2025
Proprietária: Mauro Barbosa dos Santos.			CPF/CNPJ: 621.718.543-16
Imóvel notificado: Avenida Paulista.			Nº: 4370.
Bairro: Reserva Jardim.	Quadra / Lote: 16 / 276	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).

NOTIFICAÇÃO N°. 11276/2025			Data: 02/07/2025
Proprietária: Leoni Rohenkohl.			CPF/CNPJ: 425.195.869-15
Imóvel notificado: Rua das Aventurinas.			Nº: 540.
Bairro: Jardim Guarujá.	Quadra / Lote: 04 / 64	Município: Sorriso	UF: MT
Assunto: Edificação executada sem a licença emitida pela municipalidade (Alvará de construção).