“Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e a Inscrição de Programas de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais no Conselho Municipal Assistência Social de Alto Garças/MT e dá outras providências.”

O Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Garças-MT, em cumprimento com a Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e a Lei Municipal nº 892, de 03 de maio de 2012.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 3º que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e o artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;

CONSIDERANDO a deliberação plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do dia 07/06/2025;

RESOLVE:

Art.1º Estabelecer os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações não governamentais, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social. As mesmas devem atuar nos seguintes regimes:

I – Atendimento de forma continuada, permanente e planejada, prestar serviços, executar programas ou projetos e conceder benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal.

II – Assessoramento de forma continuada, permanente e planejada, prestar serviços e executar programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários.

III - Defesa e Garantia de direitos de forma continuada, permanente e planejada, prestar serviços e executar programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

§1º As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas/serviços, especificando os regimes de atendimento, conforme o artigo 3º da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014.

Art. 2º Para proceder ao pedido das inscrições, as entidades governamentais e não-governamentais deverão protocolar no CMAS – Conselho Municipal De Assistência Social de Alto Garças/MT os seguintes documentos:

a) Requerimento de inscrição e/ou renovação (devidamente preenchido e assinado);

c) Tratando-se de entidade não-governamental, deverá anexar aos documentos abaixo solicitados:

. Cópia do Estatuto Social (registrado em cartório);

. Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria (registrada em cartório);

. Cópia de Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ.

. Plano de Trabalho detalhado nos casos das que ainda não estão em funcionamento;

Art. 3º Para conceder a inscrição dos Programas/Serviços, conforme os princípios e normas desta Resolução, o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Garças/MT deverá fornecer comprovante de inscrição às respectivas entidades.

§1º Será negado o registro à entidade que:

I – Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II – Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS;

III – Esteja irregularmente constituída;

IV – Tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

§2º O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Garças/MT reavaliar periodicamente o cabimento de sua renovação.

Art. 4º A inscrição dos Programas/Serviços, bem como os registros das entidades não-governamentais, poderá ser cancelada pelo CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Garças/MT, a qualquer tempo, em caso de descumprimento ou infração de qualquer dispositivo desta Resolução ou dos princípios estabelecidos na Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014 garantindo-se o direito à defesa e ao contraditório.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Alto Garças-MT, 07 de junho de 2025.

Reisomar Ribeiro de Souza

Presidente do CMAS