RESOLUÇÃO Nº 008/2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;

Considerando a necessidade, sendo que já foi apresentado o mesmo ao Conselho em Reunião.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova o recurso financeiro onde estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única de custeio para Atenção Especializada à Saúde no valor R$ 3.172.625,08 conforme a Portaria GM/MS n° 6.916, de 6 de maio de 2025 para o Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Campo Novo do Parecis/MT,03 de junho de 2025.

Alice Mendes Miranda Vieira Presidente do Conselho de Saúde Portaria 481/2025

Edilson Antônio Piaia Prefeito Municipal Campo Novo do Parecis/MT

Rosana Segalotto Secretária Municipal de Saúde Interina Portaria nº 783/2025