“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 0920, de 24 de junho de 2015, para prorrogar o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Apiacás, e dá outras providências”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 0920, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30/06/2027, o Plano Municipal de Educação instituído por esta Lei, mantidas suas diretrizes, metas e estratégias constantes do Anexo Único, até a aprovação de novo plano municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Julho de 2025.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL