PORTARIA Nº 389/2025/GAPRE, DE 09 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA PARA O EXERCÍCIO CUMULATIVO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.623, de 12 de junho de 2025, especialmente em seu art. 5º, §§ 3º e 5º, que trata da possibilidade de designação de servidor efetivo para o exercício cumulativo da função de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, com o devido acréscimo de remuneração;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao interesse público e à continuidade dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva Neilane Denise Dias Testoni, matrícula funcional nº 2508, ocupante do cargo efetivo de Medico Veterinario, para, em caráter excepcional e por prazo determinado, acumular a função de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

Art. 2º A servidora designada exercerá cumulativamente as funções de seu cargo efetivo e as atribuições do cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, fazendo jus:

I – à manutenção do vencimento base de seu cargo efetivo de origem;

II – à remuneração de maior valor prevista para cargos de atribuição equivalente no Município, a título de compensação funcional;

III – a adicional de função correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base aplicado para a função de fiscalização.

Art. 3º A presente designação é válida por prazo determinado até a conclusão do concurso público previsto no art. 5º da Lei nº 1.623/2025, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de julho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal