DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2.025

EMENTA: DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observando o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 934/2007, que instituiu o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado à Secretária Municipal de Educação, Sra. MARILÂNDIA BORGES DE AGUIAR PRESOTTO, a competência para gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB Municipal, com as seguintes atribuições:

I – Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

II – Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Arenápolis/MT;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação a cargo do FUNDEB, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FUNDEB;

VI – Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias referentes ao FUNDEB;

VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNDEB;

X – Firmar convênios, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FUNDEB;

X – Planejar, supervisionar, coordenar, executar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

XI – Propor à Secretaria Municipal de Fazenda a abertura de créditos adicionais destinados ao cumprimento das finalidades do Fundo;

XII – Manter a escrituração contábil específica e atualizada da movimentação dos recursos do Fundo, conforme as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas;

XIII – Apresentar periodicamente relatórios de gestão ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

XIV – Atender às requisições e orientações dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 2º A gestão do FUNDEB Municipal observará rigorosamente os percentuais de aplicação e destinação dos recursos previstos na Lei Federal nº 14.113/2020, bem como nas normas complementares dos órgãos competentes.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a transparência e a publicidade dos atos praticados no âmbito da gestão do Fundo, promovendo a divulgação periódica das receitas e despesas em meio oficial de acesso público.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 09 DE JULHO DO ANO DE 2.025.

_________________________________________________

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.