PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL Nº. 002/2025 - QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CARLINDA/MT, E A ASSOCIAÇÃO DE RECICLÁVEIS DE CARLINDA-ARCA

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 1.528/2025.

OBJETO:

O presente Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, destina-se à Cessão de:

a) Uma fração equivalente a 3.000m² (três mil metros quadrados), do Imóvel urbano Praça 22 com 254.728,20m², com área de 42.050,00m², sob a matrícula nº.7.519, localizado no Município de Carlinda/MT.

b) A fração a ser cedida é uma área pertencente ao imóvel acima descrito, a área cedida terá 3.000 m² (três mil metros quadrados), possui as seguintes medidas e confrontamentos:

c) Do Marco 01 (coordenadas 9°56'54.86"S e 55°49'47.45"O) ao Marco 02 (coordenadas 9°56'53.66"S e 55°49'45.56"O) confrontando com o lote Praça 22, distância de 70,00m; do Marco 02 ao Marco 03 (coordenadas 9°56'52.37"S e 55°49'46.36"O) confrontando com o lote praça 22, distância de 45,00m; do Marco 03 ao Marco 04 (coordenadas 9°56'53.69"S 55°49'48.31"O) confrontando com o lote Praça 22, distância de 70,00m; do Marco 04 ao Marco 01 confrontando com a Estrada municipal Linha 23, distância de 45,00m.

O imóvel localizado no Município de Carlinda/MT, do qual o MUNICÍPIO é senhor e possuidor conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo, será cedido para uso exclusivamente das instalações da ASSOCIAÇÃO DE RECICLÁVEIS DE CARLINDA-ARCA.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência desse Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel será de 30 (trinta) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios, para a execução do objeto expresso no Projeto, podendo ser prorrogado, se houver interesse dos partícipes, mediante termo aditivo.