REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, criado pela Lei n. 2924/2022 , órgão autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, regulador e controlador de políticas de atendimento à mulher.

Art.  2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;

II - Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;

III - Propor programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e /ou sexual, com assistência médica, física, psicológica e assessoria jurídica;

IV - Estimular o desenvolvimento de programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades;

V - Propor ao Governo Municipal intercâmbio e convênios com órgãos governamentais e não governamentais internos ou externos e demais instituições afins que possibilitem a execução e implementação de projetos e programas, resguardando os preceitos legais e regulamentares;

VI - Emitir pareceres sobre projetos de leis que tenham relação com as diretrizes desta norma, quando solicitado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo;

VII - Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Município indicando prioridades e propostas relativas a política da mulher;

VIII - Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração e projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

IX - Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período determinado de tempo previamente fixado;

X - Apoiar a implantação de abrigo de mulheres em Campo Verde;

XI - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher dentre outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade e fortalecimento do processo de combate social;

XII - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas às discriminações e violência contra a mulher, manifestando-se na exigência de providências cabíveis;

XIII - Dar publicidade às suas deliberações;

XIV - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

XV - Elaborar seu regimento interno e alterações, aprovando-o por, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu presidente e da estrutura necessária ao seu real funcionamento.

Art.  3 º - Competirá ao CMDM organizar as Conferências Municipais de políticas Públicas para as Mulheres. 

§ 1º - Para a organização e realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, o CMDM constituirá uma comissão organizadora, composta paritariamente por membros de organizações governamentais e não governamentais;

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art.  4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, paritariamente, por Órgãos Governamentais, sendo cinco representantes do Poder Executivo e um do Poder Legislativo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas e, em igual número, por entidades da Sociedade Civil Organizada que contribuam de forma efetiva em defesa e promoção dos direitos da mulher, de acordo com artigo 7º, da Lei n. 2924/2022.

Art.  5º - A função de conselheira do CMDM não será remunerada, sendo seu exercício considerado como relevante serviço prestado ao Município para defesa e garantia dos direitos da mulher;

Art. 6º - Compete as Conselheiras Titulares nas suas faltas e/ou impedimentos temporários ou definitivos, comunicar por escrito o seu afastamento ao colegiado e à sua suplente, para que possam substituí-la.

Parágrafo Único: Quando a titular se ausentar de uma reunião, a suplente presente terá os mesmos direitos da titular.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vice-Secretário, Tesoureiro e Vice-Tesoureiro.

Art. 8º - O CMDM realizará suas reuniões ordinárias mensalmente. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que matérias urgentes as exigirem, mediante convocação feita pela Presidente ou por 1/3 das Conselheiras, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 9º - O CMDM reunir-se-á em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros, considerando – se os suplentes do exercício da titularidade.

Parágrafo Primeiro - Não havendo quórum para realização da reunião em primeira convocação, a segunda convocação será realizada 15 minutos após, com os membros presentes garantindo o quórum mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo Segundo - Caso não haja quórum para realização da reunião o CMDM será convocado novamente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com quórum mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo terceiro - Cada sessão/reunião será registrada em ata, que será enviada por meio eletrônico (Ex: e-mail, WhatsApp) para aprovação após a reunião.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 10º - Compete à Presidente:

I - Coordenar todas as atividades políticas do CMDM;

II - Presidir as reuniões do colegiado e da Diretoria Executiva;

III - Convocar reuniões extraordinárias sempre que matérias urgentes assim o recomendarem;

IV - Representar o CMDM perante as autoridades municipais, estaduais, federais e internacionais e em caso de sua ausência a representação seguirá a hierarquia da Diretoria Executiva;

V - Zelar pelo bom funcionamento do CMDM e a plena execução de suas decisões;

VII - Encaminhar à Secretária Municipal responsável pelas políticas para as mulheres as recomendações do colegiado, bem como comunicar suas deliberações, através de resolução;

VIII - Cumprir e fazer cumprir todas as normas e decisões tomadas pela Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e pelo Conselho.

Art. 11º - No afastamento temporário da Presidenta, assumirá a Vice-presidente.

Art. 12º - Na vacância da Presidência, proceder-se-á a eleição no colegiado da respectiva substituta para completar o mandato.

Art. 13º - Compete a 1ª e 2ª Secretárias:

I - Organizar e coordenar o trabalho administrativo do CMDM;

II - Garantir a leitura de atas e síntese das reuniões do colegiado e da Diretoria Executiva;

III - Manter as conselheiras informadas das decisões adotadas nas reuniões, sejam elas do colegiado ou da Diretoria Executiva;

IV - Responder pela guarda e conservação do patrimônio do CMDM.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES DE TRABALHO

Art. 14º - A fim de viabilizar o funcionamento do CMDM poderão ser criadas comissões de trabalho temporários e permanentes.

Art. 15º - O colegiado indicará a (as) Conselheira (s) e representantes de órgãos e instituições com conhecimento e/ou experiência na temática que devem integrar as comissões de trabalho.

§ 1º - Caberão as comissões de trabalho: colaborar na elaboração das políticas específicas para sua área, dar cumprimento à política aprovada pelo colegiado para as diferentes áreas de atuação, servir de assessoras para a Diretoria Executiva em todas as questões que lhes dizem respeito diretamente;

§ 2º - As Comissões de Trabalho indicarão dentre suas membras uma Coordenadora, que deverá sempre ser uma conselheira titular.

Art. 16º - As Coordenadoras das Comissões de Trabalho constituirão o Corpo Técnico do CMDM.

CAPÍTULO V

DA INVESTIDURA E PERDA DO MANDATO

Art. 17º - As Conselheiras e suas suplentes terão mandato de 02 (dois) anos permitida recondução.

Art. 18º - Os membros do CMDM tomarão posse em reunião ordinária, lavrando-se ata e com publicação de portaria ou outro documento oficial.

Art. 19º - As Conselheiras que terminarem seu mandato permanecerão no exercício de suas funções até a posse das novas titulares.

CAPÍTULO VI

Das sessões/reuniões

Art. 20º - A Plenária do CMDM reunir-se-á em dependências a ser indicada pela Presidente do Conselho, em reunião ordinária com periodicidade mensal.

Parágrafo Primeiro: As reuniões ordinárias do CMDM ocorrerão de acordo com o calendário anual de reuniões aprovado pelos membros do Conselho na primeira reunião do ano.

Parágrafo Segundo: As reuniões ordinárias ou extraordinárias poderão ocorrer de forma presencial ou virtual.

Art. 21º - O CMDM reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes quando houver;

I) Convocação formal feita pelo Presidente do Conselho e/ou;

II) Convocação formal feita por, no mínimo, 1/3(um terço) de seus membros no exercício da titularidade.

Parágrafo Primeiro: A convocação formal será feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis podendo ser por ofício, por e-mail ou pelo WhatsApp.

Parágrafo Segundo: Em caso de emergências poderá haver convocação emergencial, efetuada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 22º - O CMDM reunir-se-á em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros, considerando – se os suplentes do exercício da titularidade.

Parágrafo Primeiro: Não havendo quórum para realização da reunião em primeira convocação, a segunda convocação será realizada 15 minutos após, com os membros presentes garantindo o quórum mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo Segundo: Caso não haja quórum para realização da reunião o CMDM será convocado novamente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com quórum mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 23º  - Cada membro efetivo, ou suplente, no exercício da titularidade, terá direito a um voto.

Parágrafo Primeiro: os membros suplentes terão assegurados o direito de voz, mesmo na presença de seus titulares.

Parágrafo Segundo: As votações serão abertas.

Art. 24º - O CONSEMMA poderá deliberar havendo quórum mínimo de 1/3 dos conselheiros presentes, quando de matérias gerais.

Parágrafo Primeiro: Para os casos de matérias especiais (Orçamentos Anual do Município, Plano Plurianual, Plano Municipal de Políticas para mulheres, Fundo Municipal do Direitos das mulheres e alteração do presente regimento) será exigido o quórum mínimo de 2/3 (dois terço).

Parágrafo Segundo: Nas reuniões do CONSEMMA, é assegurado o direito de manifestação sobre assuntos em discussão, porém, uma vez encaminhando para votação, o mesmo não poderá voltar a ser discutido no seu mérito.

Art. 25º - O CMDM deliberará sobre sua representação em eventos e outras atividades. As despesas serão fixadas em reuniões.

Art. 26º - As reuniões serão públicas, exceto quando a Plenária decidir em contrário. 

Art. 27º - O CMDM poderá convidar, para suas reuniões e atividades técnicas personalidades ou representantes de instituições e entidades que achar pertinente.

Art. 28º - O Conselheiro que, por motivo justo, não comparecer a determinada reunião devidamente convocada, deverá entregar a pauta dos trabalhos a seu suplente e fazer a comunicação á Secretaria Executiva.

Art. 29º - O Conselheiro ou suplente que não comparecer a determinada reunião devidamente convocada, deverá justificar-se por mensagem eletrônica ou por intermédio de outro Conselheiro, até 3 (três) dias úteis após a realização da reunião.

Parágrafo Primeiro: A Justificativa de falta apresentada ao CMDM, e não havendo quem a queira discutir, será dado como aprovada;

Parágrafo Segundo: Não havendo encaminhamento de justificativa, ou se a justificativa não for aceita pela maioria dos presentes, a falta será dada como não justificada.

Art. 30º - Perderá o mandato, o Conselheiro titular que:

I – Desvincular – se de seu segmento, de sua entidade ou órgão de representação no CMDM;

II – Ausentar-se de 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões alternadas sem substituir pelo suplente ou sem justificativas, durante o mesmo mandato;

III – Apresentar renúncia, por escrito, ao Presidente do CMDM;

IV – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;

V – For substituído pela sua entidade representativa mediante ofício.

Parágrafo Único: A substituição de um Conselheiro, á sua revelia, se dará por decisão da maioria absoluta dos Conselheiros, em procedimento iniciado mediante convocação para estar fim, assegurada ampla defesa.

Art. 31º - A instituição ou seguimento desta, ou órgão de representação que não fizer presente será notificado pelo CMDM, quando os titulares, se ausentarem sem justificativa e sem a substituição por seu suplente.

Art. 32º - A sequência dos trabalhos da Plenária será a seguinte:

I – Verificação da presença e existência de quórum para sua instalação;

II – – Ordem do dia;

III – Leitura e despacho do expediente;

IV – Prestação de contas, quando houver;

V – Assuntos pautados;

VI – Informes gerais;

VII – Palavra livre

Art. 33º - A cada plenária os Conselheiros registrarão presença em lista de presença. Uma cópia da ata da reunião anterior deverá estar disponível aos Conselheiros junto com a Ordem do Dia com 02 (dois) dias de antecedência da data marcada para reunião ordinária. A disposição se dará através de mensagem eletrônica e na Secretaria executiva do CMDM.

Art. 34º - As deliberações do CMDM, em sua plenária, podem ser de naturezas normativas, recomendatórias, investigativa, de análise e de apreciação observada as disposições legais.

Art. 35º - As deliberações da Plenária não havendo impedimento de ordem ou técnica poderão ser transformadas em resolução que passarão a ter vigência após publicação em Diário Oficial.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 36º - Para efeito de quórum será contabilizada a presença do Presidente do CMDM;

Art. 37º - Em caso de empate nas votações, o Presidente do CMDM terá o voto de desempate.

Art. 38º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo, ou em parte, mediante aprovação da maioria absoluta (2/3) do CMDM. Parágrafo Único: Quando a alteração for parcial, a matéria poderá ser debatida em reunião plenária, desde que conste, previamente, o tema na pauta de discussão. Quando a alteração for total, deverá ser convocada reunião plenária especificamente para este fim.

Art. 39º - Todos os órgãos e entidades integrantes do CMDM têm livre acesso a toda documentação do Conselho, as deliberações, aos atos de sua instituição e arregimentação e a outros existentes.

Art. 40º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo colegiado.

Art. 41º - O CMDM tem sede e foro no Município de Campo Verde –MT.

Art. 42º - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, após sua aprovação pelo CMDM.

Campo Verde, 17 de abril de 2024