Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1.483.118,70 distribuídos as seguintes dotações Suplementação ( + ) 1.483.118,70

02 09 04 FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

1061 16.482.0002.1114.0000 PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO 1.483.118,70

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 043 Programa de habitação

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso provenientes de anulação:

02 09 04 FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

991 16.482.0002.1114.0000 PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO -1.483.118,70

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 043 Programa de habitação

- 1.483.118,70

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data da sua assinatura.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 09 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito