RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de “Curso Presencial de Capacitação” com ênfase na pratica quanto ao Estudo técnico Preliminar, Documento de Formulação de Despesa, Termo de Referência, Compras e Fiscalização e Gestão do Contrato com aplicação de sansões, Contratação de Dispensa e Inexigibilidade e Credenciamento da Nova Lei de Licitações Nº 14.133/2021 para atender os servidores públicos do Município de Paranatinga/MT.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 74, Inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº14.133/2021.

Fornecedor: Licitamaster Cursos e Eventos ltda.

CNPJ: 27.199.161/0001-02

Total: 9.200,00 (Nove mil e duzentos reais).

Inexigibilidade de Licitação 17/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Administração o Senhor Marcelos Fernandes e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 09 de julho de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.