LEI 1.804/2025

de 09 de Julho de 2025

“Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Rosário Oeste, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação no Município de Rosário Oeste/MT, e reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal de 1998.

Art. 2°. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e, fundamentalmente, o direito à convivência familiar e comunitária.

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem.

III - serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Município destinará os recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazervoltadas para a infância e juventude.

Art. 3°. São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

II - Conselho Tutelar - CT.

III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços aludidos nos incisos II e III do Artigo 1º, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, bem como subsidiar entidades não governamentais, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1°. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão à:

I - orientação, auxílio, apoio e acompanhamento temporários à família, à criança e ao adolescente.

II - orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico a crianças e adolescentes vítimas de violência física, psíquica ou sexual.

III - prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de substâncias psicoativas.

IV - colocação familiar.

V - acolhimento institucional.

VI - prestação de serviços à comunidade.

VII - liberdade assistida.

VIII - inserção em regime de semi-liberdade.

IX - internação em estabelecimento educacional.

X – inclusão em programa de acolhimento familiar.

§ 2°. Os serviços especiais visam:

I - prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

II - identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

III - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

IV - assistência aos com deficiência.

Art. 5°. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no artigo anterior, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude.

Art. 6°. As entidades não-governamentais, de defesa ou atendimento à criança e ao adolescente, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude.

Parágrafo único. Será negado ou cassado registro à entidade que:

I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo orçamento deverá constar os recursos necessários ao seu contínuo funcionamento.

§ 3º. Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil, composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal que sejam servidores efetivos.

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, contemplando as entidades de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1º. Os representantes de que trata o inciso I serão nomeados pelo Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse, dentre servidores que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal.

§ 2º. Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos dentre membros de Associações, Escolas Públicas e particulares, entidades filantrópicas, pastorais, movimentos religiosos ou organizações de profissionais de classe das áreas de Direito, Educação, Assistência Social, Psicologia, Saúde, entre outros, com sede no Município há mais de 01 (um) ano, por decisão do colegiado de suas respectivas entidades, no prazo de 15 (quinze) dias após a seleção do Fórum DCA (Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente) convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as regras do Regimento Interno do CMDCA.

§ 3º. A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, ou representante por ele indicado, no primeiro dia útil após o término do mandato dos Conselheiros em exercício.

§ 4º. Os subsequentes processos de renovação dos conselheiros representantes da sociedade civil serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos respectivos mandados.

§ 5º. Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente comunicado a acompanhar, querendo, o processo de escolha das organizações da sociedade civil integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros escolhidos.

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida a recondução.

§ 1º. A eventual substituição dos representantes da Sociedade Civil Organizada que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, seguindo os parâmetros da Resolução nº 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e do Regimento Interno.

Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA regulará os casos de substituição dos conselheiros titulares pelos suplentes.

Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

I – elaborar seu regimento interno;

II – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso da Lei Federal 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;

III - formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades;

IV – controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

V – assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas relacionadas com a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

VI - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos conselhos tutelares;

VII – fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior;

VIII – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância;

IX – manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X – proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando-os ao Conselho Tutelar e a Autoridade Judiciária deste município.

XI – inscrever os programas e as ações, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, mantendo registro das inscrições dessas organizações;

XII – divulgar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes contidos na Lei Federal 8.069/1990, no âmbito deste Município;

XIII - garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos serviços da rede de atendimento;

XIV – receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes;

XV – levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações administrativas que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;

XVI – realizar conferências, estudos, debates, campanhas e formação continuada para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao adolescente;

XVII - promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente realizadas neste município;

XVIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

XIX - solicitar informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

XX – realizar assembléia anual aberta à população com a finalidade de prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; e

XXI – mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; e

XXII – regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.069/ 1990 e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Parágrafo único. Em caso de infringência às suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá representar ao Ministério Público ou aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069/1990, visando à apuração e adoção de providências cabíveis.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tem a seguinte estrutura funcional:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Diretoria Executiva;

IV – Comissões Temáticas; e

V – Secretaria Executiva.

Art. 14. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é composto pelos conselheiros titulares ou suplentes no exercício dos mandatos de suas organizações.

Art. 15. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Conselho, por maioria simples, na última sessão plenária do ano, com quórum mínimo de dois terços da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para mandato de um ano.

§ 1º. Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA são preenchidos de forma alternada e paritária entre representantes da administração pública e organizações da sociedade civil.

§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.

§ 3º. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deve disciplinar as atribuições do Presidente e do Vice-Presidente.

Art. 16. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída pelo Secretário Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com a finalidade de prestar suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá deixar à disposição da Secretaria Executiva do CMDCA, no mínimo, 01 (um) secretário executivo, designado dentre servidores efetivos para que seja garantida a continuidade do serviço público, também e fornecer apoio administrativo quando solicitado.

CAPÍTULO III

DO CONSELHEIRO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 18. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 19. Por deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser substituído o conselheiro que:

I - Faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de doze meses, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito antes da reunião;

II - Apresentar conduta incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos na Lei nº 8.429/92;

III – Praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;

IV - Sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por crime ou infração administrativa ;

V - For determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei Federal nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;

VI – Deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que representa.

Art. 20. O procedimento para a substituição de conselheiro será definido no Regimento Interno deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS

Art. 21. As entidades não-governamentais somente podem funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal nº 8.069/1990.

Art. 22. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente devem proceder à inscrição de seus programas e projetos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, especificando os regimes de atendimento.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal nº 8.069/1990.

Art. 23. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental ou não-governamentais, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, nos termos previstos nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei federal nº 8.069/1990.

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Fica reformulado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgão captador de recursos que integra o orçamento público municipal e constitui unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, e será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 25. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA têm como princípios:

I – ampla participação social;

II - fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente

III - transparência na aplicação dos recursos públicos;

IV - gestão pública democrática;

V - legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.

Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA:

I - definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto contido no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 e nas demais normas vigentes;

II – promover ao final do mandato, a realização e atualização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município;

III – aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV – aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e prioridades aprovadas pela Plenária;

V – realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com demais disposições legais vigentes;

VI – elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pela Plenária, em consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal nº 13.019/2014;

VII – instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação para fins de realização dos chamamentos públicos aprovados pela Plenária;

VIII – convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de trabalho, objetivando a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos emplanos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

X – dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

XI – emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, assinado por seu representante legal e pelo(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069/1990; e

XII – outras atribuições previstas na legislação vigente.

Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados no inciso V deste artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Geral do Município.

Art. 27. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA divulgar amplamente:

I - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – o total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto;

V – a avaliação anual dos resultados da execução dos projetos financiados com recursos do Fundo será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 28. Compete a Secretaria Municipal Assistência Social à administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e:

I – executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação formalizada;

II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;

III – realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

V – apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através de instrumentos de gestão financeira;

VI – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;

VII – convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a apresentação da documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento, termos de colaboração e/ou convênios, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014;

XIII – celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos convênios;

IX – celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, no âmbito de sua atuação;

X – designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênios, no caso de órgãos governamentais;

XI – elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

XII – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no disposto contido no caput do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n° 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII – outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 29. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente têm como receitas:

I – dotação consignada anualmente no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, para atividades vinculadas ao CMDCA;

II – doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou físicas;

III – valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;

IV – outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital;

V – recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação especifica;

VI – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990;

VII – contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

VIII – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

IX – recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da legislação vigente;

X – recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990;

XI – superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas;

XII – outros recursos que lhe forem destinados.

CAPÍTULO III

DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO

Art. 30. A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das seguintes formas:

I – promovida diretamente por meio de ações do CMDCA;

II – realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento público.

Art. 31. Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;

II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado as disposições legais vigentes.

Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o inciso II do caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três por cento), previsto no artigo 260-A, III, da Lei Federal nº 8.069/1990.

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 32. Observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº 8.069/1990, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em:

I - programas de proteção e sócio-educativos destinados à criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/1990;

II - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em conformidade com o § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990;

III - programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto contido no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990;

IV – financiamento das ações de atendimento sócio-educativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto contido no artigo 31 da Lei Federal nº 12.594/2012;

V - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VII - programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Art. 33. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 34. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 35. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069/1990.

Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

I - despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;

III - transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração de seus membros;

V – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 36. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990.

CAPÍTULO VI

DA SELEÇÃO DE PROJETOS POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 37. A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.019/2014.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANALISAR OS PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO

Art. 38. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

§ 1º. Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

§ 2º. As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os representantes das organizações da sociedade civil e do poder público.

Art. 39. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a homologação dos resultados.

Art. 40. Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento público.

Art. 41. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município – em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior.

Art. 42. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância com as disposições legais vigentes.

Art. 44. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 45. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.

Art. 46. A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil deverá ser realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e demais disposições legais aplicáveis ao tema.

TÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 47. O Conselho Tutelar é regido pela Lei Municipal n º 1.701 de 31 de março de 2023.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigatória à referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, como fonte pública de financiamento.

Art. 48. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de sessenta dias.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário, em especial as contidas pela Lei 1.286 de 06 de Julho de 2.012.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 09 de Julho de 2.025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal